AREsp 2517533 - DECISAO

AREsp 2517533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que não demonstraram a violação de norma federal nem a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ citados na decisão.

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME BATISTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de demonstração da ofensa à norma federal com correlação jurídica entre fato e dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas que não demonstraram a violação de norma federal nem a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ citados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.