AREsp 2663051 - DECISAO

AREsp 2663051 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSUE BESSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JOSUE BESSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnar a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...