AREsp 2571587 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FAUSTINO MARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Tema 629/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FAUSTINO MARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial pelo fundamento da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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