AREsp 2518575 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices sumulares e suscitando questões que dependeriam do revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DENIVALDO SANTOS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DENIVALDO SANTOS DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices sumulares e suscitando questões que dependeriam do revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment