AREsp 2596256 - DECISAO

AREsp 2596256 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicam-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...