AREsp 2479553 - DECISAO

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O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ou a possibilidade de decidir sem revolvimento probatório; por isso, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), devendo o agravo ser não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS PAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

MATEUS DOS SANTOS PAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ou a possibilidade de decidir sem revolvimento probatório; por isso, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), devendo o agravo ser não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.