AREsp 2433260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, efetiva e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (decisão de fls. 238-239).