AREsp 2532688 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; subsidiariamente, o recurso especial também seria inadmissível em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de manutenção da inadmissibilidade por aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; subsidiariamente, o recurso especial também seria inadmissível em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido