AREsp 2528653 - DECISAO

AREsp 2528653 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, e porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional que não cabe ser examinada em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Taxa De Prevenção De Incêndio, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Taxa De Prevenção De Incêndio Compensação Tributária Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e limites da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, e porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional que não cabe ser examinada em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.