AREsp 2543860 - DECISAO

AREsp 2543860 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão de inadmissibilidade; os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; portanto, o agravo é intempestivo e não merece conhecimento, cabendo majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO EDSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão de inadmissibilidade; os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; portanto, o agravo é intempestivo e não merece conhecimento, cabendo majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.