AREsp 2620478 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática; aplicam-se os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Imputação De Pagamento, Juros Remuneratórios E Moratórios, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Probatório
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Imputação De Pagamento Juros Remuneratórios E Moratórios Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ exigia a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática adequada
  2. 2 Ordem de imputação de pagamentos entre juros remuneratórios, juros moratórios e principal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial ou distinção fática; aplicam-se os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com base nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça