AREsp 2606829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se afastando a utilização das Súmulas 7 e 182/STJ, com fundamento no art. 932 do CPC; majorados os honorários advocatícios nos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se afastando a utilização das Súmulas 7 e 182/STJ, com fundamento no art. 932 do CPC; majorados os honorários advocatícios nos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios (§ 11), no limite máximo permitido pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.