AREsp 2435363 - DECISAO

AREsp 2435363 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as matérias suscitadas (nulidade por ausência de ANPP e alegada ofensa de lei federal na dosimetria) encontraram-se preclusas ou foram apresentadas de forma insuficiente para demonstrar violação da norma federal, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAYTON TERCARIOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 182, Jurisprudência, Dosimetria, ANPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissibilidade Preclusão Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 182 Jurisprudência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON TERCARIOL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 preclusão da nulidade relativa ao não oferecimento do ANPP
  3. 3 exigência de demonstração concreta da ofensa à lei federal na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as matérias suscitadas (nulidade por ausência de ANPP e alegada ofensa de lei federal na dosimetria) encontraram-se preclusas ou foram apresentadas de forma insuficiente para demonstrar violação da norma federal, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.