AREsp 2642576 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 126/STJ), o que, por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALISSON AQUINO DE FREITAS OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALISSON AQUINO DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 126/STJ), o que, por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.