AREsp 2668868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: DARCY FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

DARCY FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...