AREsp 2608176 - DECISAO

AREsp 2608176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e confirma a incidência da Súmula 7 quando o recurso envolver reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES MARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Penhora De Valores Salariais, Tema 434/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Penhora De Valores Salariais Tema 434/stj

Case Brief

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Parties

VITOR MARQUES MARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ relativa ao ônus de impugnação específica e ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e confirma a incidência da Súmula 7 quando o recurso envolver reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.