AREsp 2656818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação insuficiente
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3. 3 majoração de honorários advocatícios por preparação recursal inadequada

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF), a agravante não cumpriu a exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.