AREsp 2649192 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CFC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CFC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 Obrigação de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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