AREsp 2660164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a normas federais sem a especificação dos dispositivos supostamente violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLO CLAY MARCELINO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLO CLAY MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a normas federais sem a especificação dos dispositivos supostamente violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.