AREsp 2660986 - DECISAO

AREsp 2660986 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: RONALDO ANDRE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO ANDRE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.