AREsp 2517442 - DECISAO

AREsp 2517442 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante da necessidade de evitar o reexame fático-probatório vedado ao STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 83/stj E 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Vinculada, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Inadmissibilidade Súmulas 83/stj E 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Vinculada Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e diante da necessidade de evitar o reexame fático-probatório vedado ao STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.