AREsp 1962409 - DECISAO

AREsp 1962409 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; destacou-se, ademais, a competência das Turmas da Primeira Seção para processar recursos relativos a contratos de mútuo habitacional com apólices securitárias em que possa haver comprometimento do FCVS.

Parties
Agravante: EUGENIO NICOLAU DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Competência Das Turmas Da Primeira Seção, FCVS, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Competência Das Turmas Da Primeira Seção +2 more

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Parties

EUGENIO NICOLAU DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção para processar recursos envolvendo contratos de mútuo habitacional com apólices securitárias públicas e possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; destacou-se, ademais, a competência das Turmas da Primeira Seção para processar recursos relativos a contratos de mútuo habitacional com apólices securitárias em que possa haver comprometimento do FCVS.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.