AREsp 2654473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se precedentes do STJ.

Parties: Recorrente: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...