AREsp 1992470 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e, diante da jurisprudência do STJ e da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do princípio da dialeticidade
- 3 alegação de nulidade por ausência de intimação e possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e, diante da jurisprudência do STJ e da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
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