AREsp 2520137 - DECISAO

AREsp 2520137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ e exigindo, para sua superação, demonstração de que a matéria não demandaria revolvimento fático‑probatório, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Fundamentação Vinculada

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas pelo STJ
  3. 3 limites do recurso especial e proibição de atuação como terceira instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ e exigindo, para sua superação, demonstração de que a matéria não demandaria revolvimento fático‑probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se