AREsp 2514901 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por pretender o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Preclusão, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 182/stj, Art. 396 a CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Tribunal Superior Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 momento processual para apresentação de testemunhas e preclusão (art. 396-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por pretender o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.