AREsp 2527628 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 83/STJ) ou que a análise não demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o agravo exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 83/STJ) ou que a análise não demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.