AREsp 2659904 - DECISAO

AREsp 2659904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLIANE DE SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLIANE DE SOUSA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.