AREsp 2683156 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
Full Case Text
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