AREsp 2586881 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da jurisprudência dominante; majoram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABERÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABERÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da jurisprudência dominante; majoram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.