AREsp 2298019 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e a mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Manoel Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Manoel Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e a mera reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.