AREsp 2519804 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que inviabilizam o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e exigiriam reexame fático-probatório sobre a dosimetria da pena, matéria que, em regra, não é revista pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que inviabilizam o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ e exigiriam reexame fático-probatório sobre a dosimetria da pena, matéria que, em regra, não é revista pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.