AREsp 2671113 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e, portanto, por deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

LUCAS GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e, portanto, por deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.