AREsp 2644994 - DECISAO

AREsp 2644994 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: IVANDILSON ROSAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

IVANDILSON ROSAS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.