AREsp 2673609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da observância da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.