AREsp 2655668 - DECISAO

AREsp 2655668 - DECISAO

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais e, assim, haver deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DEIVID EMANOEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID EMANOEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 não indicação de dispositivos legais federais e/ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais e, assim, haver deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.