AREsp 2648331 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.