AREsp 2670444 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: HIGOR DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

HIGOR DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios pursuant to art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto sem a indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), configurando deficiência recursal e incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.