AREsp 2654789 - DECISAO

AREsp 2654789 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: TIAGO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TIAGO RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.