AREsp 2636183 - DECISAO

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Por não ter a agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo, fundamentando-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo, fundamentando-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da...