AREsp 2642055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, determinando-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...