AREsp 2654300 - DECISAO

AREsp 2654300 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VEZANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VEZANI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.