AREsp 2654666 - DECISAO

AREsp 2654666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INALDO SOARES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

INALDO SOARES PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.