AREsp 2659041 - DECISAO

AREsp 2659041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
  3. 3 fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.