AREsp 2641151 - DECISAO

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Verificou-se deficiência da fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstre divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência da fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstre divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da...