AREsp 2651610 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível novo agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários De Advogado, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários De Advogado Agravo Interno

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incabibilidade de novo agravo em recurso especial contra decisão que aplicou tese repetitiva
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade à luz do novo CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível novo agravo em recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecimento dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.