AREsp 2650078 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: RUBIA SOLANO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

RUBIA SOLANO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.