AREsp 2651326 - DECISAO

AREsp 2651326 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inexistindo fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão Formal
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preclusão Formal

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Parties

VANESSA APARECIDA RAYMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inexistindo fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...