AREsp 2649874 - DECISAO

AREsp 2649874 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO LUDVG GONCALEZ FLORENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

DIEGO LUDVG GONCALEZ FLORENCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.