AREsp 2650504 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência se dava entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência se dava entre acórdãos do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.